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PREVIC divulga taxa de juros parâmetro para 2026
Normativo define também o corredor de referência para EFPC
2026/04/29 -
Comitê Gestor aprova regulamento do IBS e publicação deve ocorrer até esta quinta-feira (30)
Documento traz regras infralegais do novo imposto e deve alinhar normas com a CBS na fase de transição da reforma tributária
2026/04/29 -
RFB e Encat regulamentam uso de provedores via gov.br para emissão de documentos fiscais eletrônicos
Receita Federal e Encat lançam notas técnicas para o Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), modernizando a emissão de documentos fiscais eletrônicos
2026/04/29 -
Pejotização no direito tributário: da consolidação jurisprudencial aos efeitos do IBS e da CBS
A pejotização vem se mostrando como um dos temas mais sensíveis do direito tributário contemporâneo porque se situa no cruzamento entre liberdade econômica, organização empresarial e tributação
2026/04/29 -
CARF mantém exclusão do Simples por uso de 'laranjas' e aponta simulação tributária
Estrutura com empresas em nome de familiares para fracionar receitas levou à cobrança de tributos e contribuições após reclassificação fiscal
2026/04/29